REsp 2023900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por se tratar de matéria limitada aos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial; verificou-se que as razões do agravo impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente afastando a aplicação da Súmula n.284 do STF), de modo que se manteve a decisão de conversão do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: MERCANTIL MELO FRANCO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Processual Pressupostos De Admissibilidade Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MERCANTIL MELO FRANCO LTDA. e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial para discutir pressupostos de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por se tratar de matéria limitada aos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial; verificou-se que as razões do agravo impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente afastando a aplicação da Súmula n.284 do STF), de modo que se manteve a decisão de conversão do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de conversão do agravo em recurso especial.