AREsp 2464452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior ou demandariam reexame probatório, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: RODRIGO FRANCISCO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCISCO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo objetivo é impugnar o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior ou demandariam reexame probatório, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental