AREsp 2433112 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência Jurisdicional Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Efeito da não-conhecimento de recurso anterior sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.