AREsp 2483232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC veda a remessa do recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, impondo a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: LETÍCIA APARECIDA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181 Do STF

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Parties

LETÍCIA APARECIDA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de debate ou superação da decisão que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC veda a remessa do recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.