AREsp 2434250 - ACORDAO

AREsp 2434250 - ACORDAO

Havendo não conhecimento do recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a esse não conhecimento não possui repercussão geral (Tema 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF; por isso, o agravo regimental que busca o seguimento do extraordinário deve ser negado.

Parties
Agravante: JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação de decisão de não conhecimento de recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento do recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a esse não conhecimento não possui repercussão geral (Tema 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF; por isso, o agravo regimental que busca o seguimento do extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário