AREsp 2377005 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, que retira repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF quando não há repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONILTON BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JONILTON BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que retira repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF quando não há repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental