AREsp 2327497 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o recurso especial anterior não foi conhecido por insuficiência de pressupostos de admissibilidade
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais)
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso especial (questão de admissibilidade de competência do STJ) e, nos termos do Tema 181/STF, tais questões não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil