RMS 70875 - ACORDAO

RMS 70875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissão depende de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, definida a ausência de repercussão geral impede a remessa do extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024); Decisão Colegiada Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

Agravante

Agravante

Polícia Militar do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024); Decisão Colegiada Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissão depende de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, definida a ausência de repercussão geral impede a remessa do extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.