AREsp 2293099 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários contra decisões do STJ
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.