AREsp 2404215 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que não há repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nesses casos, confirmou-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral.
  2. 2 Se é possível a remessa de recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC).

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que não há repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nesses casos, confirmou-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.