AREsp 2478530 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cujo tratamento foi fixado pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que busca o seguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cujo tratamento foi fixado pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que busca o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário