AREsp 2245193 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o Tema 181 do STF fixa que tal matéria não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Virtual Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Virtual Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo conhecimento foi negado por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o Tema 181 do STF fixa que tal matéria não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.