REsp 2058339 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181 do STF, que atribui a essas questões a ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF nessa hipótese, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181 do STF, que atribui a essas questões a ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF nessa hipótese, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.