REsp 2065351 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de debate ou superação de decisão de não conhecimento de recurso anterior em recurso extraordinário
2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181/STF)
3. 3 Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não admitem remessa ao STF, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção do indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil