AREsp 2208736 - ACORDAO

AREsp 2208736 - ACORDAO

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, incide o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, incide o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.