AREsp 1625666 - ACORDAO

AREsp 1625666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede o envio do recurso extraordinário ao STF quando há decisão de ausência de repercussão geral.

Parties
Agravante: CASSIANO SANTANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO SANTANA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede o envio do recurso extraordinário ao STF quando há decisão de ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário