REsp 2038011 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos casos em que o recurso anterior (de competência do STJ) não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento do recurso anterior, demanda-se reapreciação de matéria que não é de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação da conclusão sobre o não conhecimento do recurso anterior, matéria que envolve os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal e, segundo o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e a impossibilidade de remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.