AREsp 2027243 - ACORDAO

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Porquanto o recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, o exame das razões do recurso extraordinário exigiria reapreciação daquela conclusão; porém o STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que tal matéria não tem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante: EWERTON NIVALDO BRUSTOLIN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Por Unanimidade Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

EWERTON NIVALDO BRUSTOLIN OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Por Unanimidade Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 se as razões do recurso extraordinário podem suprir ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, o exame das razões do recurso extraordinário exigiria reapreciação daquela conclusão; porém o STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que tal matéria não tem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.