AREsp 2343572 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, isso exigiria reapreciação de fundamentos que não são de competência do STF; nos termos do Tema 181 do STF essa matéria não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, define-se a impossibilidade de remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, a negação de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão do STJ
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de óbice relativo a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, isso exigiria reapreciação de fundamentos que não são de competência do STF; nos termos do Tema 181 do STF essa matéria não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, define-se a impossibilidade de remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral