AREsp 2390279 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; em razão dessa ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDINEI SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

VALDINEI SILVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese concreta
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Alegação de violação a princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição) frente à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; em razão dessa ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário