AREsp 2463385 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça no recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa decisão; contudo, o Tema 181 do STF determina que questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF quando não há repercussão geral, impondo assim a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

• Negou provimento ao agravo regimental.
• Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral.