EAREsp 2279577 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, sob a sistemática da repercussão geral, concluiu-se que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o envio do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, razão pela qual o agravo interno que visa reformar a negativa de seguimento ao extraordinário deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Alcance das alegações de mérito no recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, sob a sistemática da repercussão geral, concluiu-se que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o envio do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, razão pela qual o agravo interno que visa reformar a negativa de seguimento ao extraordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; advertir sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.