AREsp 2435505 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, vedando-se a remessa do recurso extraordinário ao STF e impondo-se a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possuem repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, vedando-se a remessa do recurso extraordinário ao STF e impondo-se a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e inviabilizada a remessa ao Supremo Tribunal Federal