AREsp 2368877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo não sido conhecido o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação dessa decisão de não conhecimento, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo não sido conhecido o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação dessa decisão de não conhecimento, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.