REsp 1579163 - ACORDAO

REsp 1579163 - ACORDAO

Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de decisão que não conheceu recurso por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.