EAREsp 2387203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF já firmou, no Tema 181, que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF. Ademais, não se conheceu petição sucessiva por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinários Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por questões de admissibilidade
  2. 2 Natureza e existência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF já firmou, no Tema 181, que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF. Ademais, não se conheceu petição sucessiva por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC