EREsp 1949452 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF delimitou como não tendo repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, o que impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível a remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior exigem reapreciação de matéria não de competência do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF delimitou como não tendo repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, o que impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário