EAREsp 1762842 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que confere ausência de repercussão geral a discussões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF nesses casos, por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ARAES AGROPASTORIL LTDA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos casos em que foi definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que confere ausência de repercussão geral a discussões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF nesses casos, por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.