AREsp 2492631 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Inatacada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Inatacada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Ônus do recorrente de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.