AREsp 2323155 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, a alegação sobre o art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada pelo STJ quando envolver atos de seus próprios membros, preservando-se a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Habeas Corpus Competência Jurisdicional Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  2. 2 Alegação de violação do art. 93, IX, da CF apresentada como inovação recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por instância diversa à competente, especialmente diante da Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, a alegação sobre o art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada pelo STJ quando envolver atos de seus próprios membros, preservando-se a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida