AREsp 2463470 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 inviabilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental