AREsp 2165290 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal