AREsp 2288462 - ACORDAO

AREsp 2288462 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegação de violação constitucional suscitada em razão de matéria de admissibilidade afasta a aplicação do Tema 181 do STF