AREsp 2020994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.