AREsp 2216143 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior antes de exame pelo STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental