AREsp 2410748 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento fixado pelo STF no Tema 181, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado pelo STF no Tema 181, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da petição sucessivamente apresentada contra a mesma decisão em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa