AREsp 937779 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VENINA BENEDETTI FAGUNDES; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

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Parties

VENINA BENEDETTI FAGUNDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o entendimento do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.