AREsp 1826513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e, em razão do art. 1.030, I, a, do CPC, não é admissível remeter o recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral; por isso a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior antes de se conhecer o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e, em razão do art. 1.030, I, a, do CPC, não é admissível remeter o recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral; por isso a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.