REsp 1947407 - ACORDAO

REsp 1947407 - ACORDAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e lhe atribui efeitos de ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando a matéria se limita à admissibilidade, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à inadmissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e lhe atribui efeitos de ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando a matéria se limita à admissibilidade, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno