AREsp 2164067 - ACORDAO

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Como o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e o Tema n. 181 do STF fixa que tais questões não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários contra decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Efeito da definição de ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e o Tema n. 181 do STF fixa que tais questões não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.