EAREsp 1723304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa ao Supremo Tribunal Federal, determinando-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) a recursos que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral; em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa ao Supremo Tribunal Federal, determinando-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advertiu que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.