AREsp 2423437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a tais pressupostos, por força do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão do STJ
  2. 2 efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 interpretação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a tais pressupostos, por força do Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário