AREsp 2482844 - ACORDAO

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Como a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e o Tema 181 do STF reconhece a ausência de repercussão geral para essa matéria, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; por consequência,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Validade do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Como a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e o Tema 181 do STF reconhece a ausência de repercussão geral para essa matéria, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; por consequência, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário