REsp 2052204 - ACORDAO

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Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo o STF definido no Tema n. 181 que tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, resta impedida a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo-se negar provimento ao agravo interno e o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o seguimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF em caso de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo o STF definido no Tema n. 181 que tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, resta impedida a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo-se negar provimento ao agravo interno e o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)