AREsp 2410955 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e lhes reconhece a ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pretenderia a admissão do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade
  2. 2 ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, CPC

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e lhes reconhece a ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pretenderia a admissão do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.