REsp 1971844 - ACORDAO

REsp 1971844 - ACORDAO

Porquanto o recurso extraordinário impugnava, direta ou indiretamente, o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral para tais questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o desligamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Da Corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Da Corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário impugnava, direta ou indiretamente, o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral para tais questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o desligamento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.