REsp 2034586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário tratam de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior ou dependem de análise de matéria fática/indireta à Constituição; tais questões foram qualificadas pelo STF como de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral (Temas 181 e 895), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 181 Do STF, Tema 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema 181 Do STF Tema 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895 do STF sobre natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando depende de óbice processual, ofensa indireta ou matéria fática
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário tratam de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior ou dependem de análise de matéria fática/indireta à Constituição; tais questões foram qualificadas pelo STF como de natureza infraconstitucional e desprovidas de repercussão geral (Temas 181 e 895), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno