AREsp 2397835 - ACORDAO

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Por se tratar de questão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que declarou inexistente repercussão geral para essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  2. 2 alcance do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 consequência do não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que declarou inexistente repercussão geral para essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.