AREsp 2409376 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, o que impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior para admitir exame do mérito no extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, o que impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário