EREsp 1832217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário objetivava impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema n. 181 do STF qualificou como desprovida de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

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Parties

TIM S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário interposto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF diante da ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do Tema 1.075 do STF e sua relação com óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário objetivava impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema n. 181 do STF qualificou como desprovida de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância impede a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário